AREsp 2638035 - DECISAO

AREsp 2638035 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ), o que prejudicou o conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito nesta instância.

Parties
Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ), o que prejudicou o conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito nesta instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)