AREsp 2613782 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tendo a decisão impugnada transitado em julgado antes da apresentação da petição; por esse motivo, os aclaratórios são inadmissíveis e não são conhecidos.

Parties: Embargante: SEBASTIAO GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Multas Por Litigância Protelatória

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Multas Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
2 intempestividade dos embargos
3 consequência de protelação e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).