HC 868429 - ACORDAO

HC 868429 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; este Tribunal afastou a alegada violação à imparcialidade e ao sistema acusatório, entendeu lícita a produção de prova supletiva pelo juiz nos termos do art. 156, II, do CPP, não havendo demonstração de prejuízo à defesa que justificasse efeitos modificativos ou o desentranhamento do documento.

Parties
Embargante: ALFREDO COTAIT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sistema Acusatório, Princípio Da Imparcialidade, Produção Supletiva De Prova Pelo Julgador, Desentranhamento De Prova, Nulidade, Laudo Pericial, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Sistema Acusatório Princípio Da Imparcialidade Produção Supletiva De Prova Pelo Julgador +4 more

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Parties

ALFREDO COTAIT FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão
  2. 2 alegada violação ao princípio da imparcialidade da magistrada singular
  3. 3 alegada ofensa ao sistema acusatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; este Tribunal afastou a alegada violação à imparcialidade e ao sistema acusatório, entendeu lícita a produção de prova supletiva pelo juiz nos termos do art. 156, II, do CPP, não havendo demonstração de prejuízo à defesa que justificasse efeitos modificativos ou o desentranhamento do documento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados