HC 883105 - ACORDAO

HC 883105 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a decisão já havia analisado as teses defensivas e declarado a nulidade das provas obtidas mediante acesso ao conteúdo de celular e chips, determinando que o juízo de primeiro grau verifique existência de prova independente; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de provas, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RODRIGO SIMPLÍCIO QUEIROZ; Embargante: GIULIANO DA SILVA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Nulidade, Desentranhamento
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SIMPLÍCIO QUEIROZ

Embargante

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 ilegalidade do acesso a dados de aparelhos celulares sem autorização judicial
  3. 3 fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a decisão já havia analisado as teses defensivas e declarado a nulidade das provas obtidas mediante acesso ao conteúdo de celular e chips, determinando que o juízo de primeiro grau verifique existência de prova independente; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de provas, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração