EAREsp 2554637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o acórdão explicou as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou superar o óbice processual.

Parties
Embargante: CICERO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Litispendência, Ausência De Indícios De Autoria E De Materialidade (art. 33, Caput, Lei 11.343/06)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERO BEZERRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 revisão do mérito por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o acórdão explicou as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou superar o óbice processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ.