HC 878031 - ACORDAO

HC 878031 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração porque a atribuição de efeitos infringentes aos embargos do Ministério Público Federal foi realizada sem prévia intimação da defesa, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; por essa razão anulou-se o julgamento apontado e determinou-se o restabelecimento do acórdão anterior e novo julgamento após regular intimação para apresentação de contrarrazões.

Parties
Embargante: JONAS EDUARDO GUBERT ALVES; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade; anulação do julgamento impugnado e restabelecimento do acórdão anterior, com determinação de novo julgamento após intimação para contrarrazões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Da Parte Adversa, Contraditório, Ampla Defesa, Habeas Corpus, Execução Penal, Indulto, Nulidade
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Da Parte Adversa Contraditório Ampla Defesa Habeas Corpus +3 more

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Parties

JONAS EDUARDO GUBERT ALVES

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige prévia intimação da parte contrária
  2. 2 Se a ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões acarreta nulidade do julgamento
  3. 3 Consequências sobre decisões anteriores relativas a indulto, extinção da punibilidade e prosseguimento da execução penal

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração porque a atribuição de efeitos infringentes aos embargos do Ministério Público Federal foi realizada sem prévia intimação da defesa, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; por essa razão anulou-se o julgamento apontado e determinou-se o restabelecimento do acórdão anterior e novo julgamento após regular intimação para apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade; anulação do julgamento impugnado e restabelecimento do acórdão anterior, com determinação de novo julgamento após intimação para contrarrazões.

Orders

  • Anular o julgamento proferido às e-STJ fls. 207/216
  • Restabelecer o acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de ofício (e-STJ fls. 145/160)