AREsp 2626950 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF, e porque a matéria relativa ao indulto não foi prequestionada, impedindo sua análise em recurso especial; ademais, o agravo foi obstado pela Súmula 182/STJ por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Indulto, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
- 3 Prequestionamento de matéria de ordem pública (indulto)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF, e porque a matéria relativa ao indulto não foi prequestionada, impedindo sua análise em recurso especial; ademais, o agravo foi obstado pela Súmula 182/STJ por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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