AREsp 2554626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; a alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF; os embargantes buscaram, na prática, o rejulgamento da causa e não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos relativos às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese.

Parties
Embargante: ANDRESSA SOUZA MORAES; Embargante: TAILON RIAN DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Ofensa À Constituição (art. 5º, Xxxv), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA SOUZA MORAES

Embargante

TAILON RIAN DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; a alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF; os embargantes buscaram, na prática, o rejulgamento da causa e não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos relativos às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.