AREsp 2432581 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma pormenorizada, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, em desatendimento ao art. 619 do CPP, além de a insurgência encontrar óbice na Súmula 284/STF; havia, portanto, deficiência de fundamentação.
- Parties
- Embargante: AIRTON CADORE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmula
Case Brief
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Parties
AIRTON CADORE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração conforme arts. 619 e 620 do CPP
- 2 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade no acórdão
- 3 deficiência de fundamentação das razões recursais
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma pormenorizada, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, em desatendimento ao art. 619 do CPP, além de a insurgência encontrar óbice na Súmula 284/STF; havia, portanto, deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
Full Case Text
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