EAREsp 2427201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou expressamente os pontos suscitados pela defesa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; ademais, a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC e jurisprudência do STJ) permitiu ao Tribunal apreciar o mérito sem supressão de instância, e eventual irregularidade do flagrante não afeta a validade das provas colhidas.

Parties
Embargante: MAURO CALCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Causa Madura, Prisão Em Flagrante, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Da Sentença, Saneamento De Omissão
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Teoria Da Causa Madura Prisão Em Flagrante Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição Nulidade Da Sentença +1 more

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Parties

MAURO CALCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura ao processo penal
  3. 3 Efeito de eventual ilegalidade da prisão em flagrante sobre as provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou expressamente os pontos suscitados pela defesa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; ademais, a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC e jurisprudência do STJ) permitiu ao Tribunal apreciar o mérito sem supressão de instância, e eventual irregularidade do flagrante não afeta a validade das provas colhidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.