REsp 2122709 - DECISAO

REsp 2122709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela validade da intimação por ter ocorrido antes do falecimento, e a alteração dessas premissas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos refletem mera tentativa de reforma do decisum.

Parties
Embargante: Humberto Henrique de Figueiredo Moreira Leite - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Intimação, Isenção Do Imposto De Renda Por Neoplasia, Citação Do Espólio
Processo Civil Direito Tributário Direito Sucessório Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Humberto Henrique de Figueiredo Moreira Leite - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da prescrição em desfavor do espólio por carta enviada ao falecido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela validade da intimação por ter ocorrido antes do falecimento, e a alteração dessas premissas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos refletem mera tentativa de reforma do decisum.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.