EAREsp 2518513 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo e tentativa de obter efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Prescrição, Honorários Contratuais, Cláusula Quota Litis, Súmula 568/stj, Art. 932, IV, "a", Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Prescrição Honorários Contratuais Cláusula Quota Litis +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 termo inicial da prescrição para cobrança de honorários contratuais pactuados com cláusula quota litis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo e tentativa de obter efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.