AREsp 2493072 - DECISAO

AREsp 2493072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, sendo os aclaratórios mero inconformismo; em razão do caráter protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeitos Modificativos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Efeitos Modificativos

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, sendo os aclaratórios mero inconformismo; em razão do caráter protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.