REsp 2039970 - DECISAO

REsp 2039970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de matéria e a introdução de tese não suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal; ademais, a questão sobre a obrigação de realizar a reserva matemática não foi objeto de análise no recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para efeito infringente, conforme o artigo 1.022 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada ou para inovação recursal
  2. 2 Se houve omissão na decisão atacada quanto à responsabilidade pela realização da reserva matemática para revisão de benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de matéria e a introdução de tese não suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal; ademais, a questão sobre a obrigação de realizar a reserva matemática não foi objeto de análise no recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para efeito infringente, conforme o artigo 1.022 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.