AREsp 2576305 - DECISAO

AREsp 2576305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora; o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; e houve deficiência de impugnação de ponto essencial, atraindo a Súmula nº 283/STF.

Parties
Embargante: MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impenhorabilidade Do Bem De Família Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial

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Parties

MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por deficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora; o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; e houve deficiência de impugnação de ponto essencial, atraindo a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados.