REsp 1878143 - DECISAO

REsp 1878143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a hipótese dos autos não se enquadra exatamente no Tema 1.276/STF por envolver situação fática distinta (aposentadoria de 1997 e decisão do TCU após o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999); e a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão da matéria, vedada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Autotutela Administrativa, Decadência, Erro Da Administração, Tema 1.276/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Autotutela Administrativa Decadência Erro Da Administração +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é omissa quanto à relação com o Tema Repetitivo nº 1276 (RE 1419896)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a possibilidade de anulação de proventos concedidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a hipótese dos autos não se enquadra exatamente no Tema 1.276/STF por envolver situação fática distinta (aposentadoria de 1997 e decisão do TCU após o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999); e a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão da matéria, vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.