AREsp 2625552 - DECISAO

AREsp 2625552 - DECISAO

Tendo a Corte verificado, na decisão de fls. 508/511, que o preparo recursal foi devidamente comprovado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o preparo recursal foi devidamente comprovado
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 Se a decisão embargada deveria ser tornada sem efeito e os autos distribuídos

Ratio Decidendi

Tendo a Corte verificado, na decisão de fls. 508/511, que o preparo recursal foi devidamente comprovado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada