REsp 2126009 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à tese de impossibilidade de suspensão do prazo prescricional durante demanda trabalhista em que o INSS não foi parte
2. 2 alcance do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 e dos arts. 1º e 4º do Decreto n. 20.910/32, art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42 e art. 4º do Decreto-lei n. 4.657/42 (LINDB)
3. 3 termo inicial e efeito da prescrição quinquenal na revisão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo por não se manifestar especificamente sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração (suspensão do prazo prescricional em demanda trabalhista sem o INSS e o alcance de dispositivos federais), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para que aprecie tais questões.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
• determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração