REsp 2153332 - DECISAO

REsp 2153332 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de tese afetada por Tema de repercussão geral (Tema 865/STF) e a outras questões suscitadas nos embargos declaratórios que poderiam alterar o resultado, impõe-se anulação parcial do julgado e devolução dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, com fundamento na possibilidade de provimento monocrático prevista no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA; Recorrida: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema 865/stf, ADPF 949, Precatórios, Empresa Pública, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Preclusão, Prejudicialidade Externa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Tema 865/stf ADPF 949 Precatórios Empresa Pública +3 more

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Parties

JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA

Recorrente

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 865/STF pelo tribunal a quo
  2. 2 ausência de enfrentamento de fatos supervenientes relativos à distribuição de lucros da Novacap
  3. 3 prevenção do juízo e ausência de prevenção do juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de tese afetada por Tema de repercussão geral (Tema 865/STF) e a outras questões suscitadas nos embargos declaratórios que poderiam alterar o resultado, impõe-se anulação parcial do julgado e devolução dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, com fundamento na possibilidade de provimento monocrático prevista no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão apontada nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se