HC 919976 - DECISAO

HC 919976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão ou outro vício na decisão; o acórdão impugnado já havia concluído pela configuração de associação criminosa nos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/13, e a via eleita (habeas corpus) não se presta a reexaminar fatos e provas.

Parties
Embargante: ANDREY TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Omissão, Efeitos Infringentes, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Associação Criminosa Omissão Efeitos Infringentes Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANDREY TEIXEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 incompatibilidade da via do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão ou outro vício na decisão; o acórdão impugnado já havia concluído pela configuração de associação criminosa nos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/13, e a via eleita (habeas corpus) não se presta a reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.