AREsp 2618680 - DECISAO

AREsp 2618680 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão analisou e decidiu a matéria, e o provimento foi restrito a reconhecer a indevida constrição do imóvel (em embargos de terceiros), o que não representa proveito econômico, de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para alterar o julgado.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Proveito Econômico, Constrição De Imóvel, Embargos De Terceiros
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Proveito Econômico Constrição De Imóvel Embargos De Terceiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GONZAGA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 se a base deve ser o proveito econômico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão analisou e decidiu a matéria, e o provimento foi restrito a reconhecer a indevida constrição do imóvel (em embargos de terceiros), o que não representa proveito econômico, de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se