REsp 1798139 - DECISAO

REsp 1798139 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a possibilidade de aproveitamento da oposição como ação conexa foi cogitada e expressamente rejeitada em razão de, se aceita na presente fase recursal, causar violação aos princípios da celeridade e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC) pelo eventual retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução e novo julgamento; além disso, o precedente citado validou procedimento apenas em primeira instância; os argumentos denotam mera rediscussão não abrangida pelos arts. 1.022/1.023 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cabimento Recursal (art. 1.022 Cpc), Aproveitamento Da Oposição Como Ação Conexa, Princípios Da Celeridade E Da Eficiência, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Cabimento Recursal (art. 1.022 Cpc) Aproveitamento Da Oposição Como Ação Conexa Princípios Da Celeridade E Da Eficiência Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de aproveitamento da oposição como ação conexa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Conflito entre instrumentalidade das formas e princípios da celeridade e eficiência (arts. 6º e 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a possibilidade de aproveitamento da oposição como ação conexa foi cogitada e expressamente rejeitada em razão de, se aceita na presente fase recursal, causar violação aos princípios da celeridade e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC) pelo eventual retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução e novo julgamento; além disso, o precedente citado validou procedimento apenas em primeira instância; os argumentos denotam mera rediscussão não abrangida pelos arts. 1.022/1.023 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.