AREsp 2618680 - DECISAO

AREsp 2618680 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o STJ entendeu que os pressupostos do recurso especial foram preenchidos (fls.1473/1475), e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO ERNESTO RACHELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ERNESTO RACHELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial estavam preenchidos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o STJ entendeu que os pressupostos do recurso especial foram preenchidos (fls.1473/1475), e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.