AREsp 2553392 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios, e o pedido de prequestionamento de matéria constitucional não pode ser acolhido pelo STJ por vedação constitucional, devendo ser dirigido ao STF.
- Parties
- Embargante: IASMIN MARIA ANTONELLI COSTA MURINEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Parties
IASMIN MARIA ANTONELLI COSTA MURINEL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 pedido de prequestionamento de dispositivo constitucional
- 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios, e o pedido de prequestionamento de matéria constitucional não pode ser acolhido pelo STJ por vedação constitucional, devendo ser dirigido ao STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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