EAREsp 2595889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito já apreciado e não são cabíveis para produzir efeitos infringentes; adicionalmente, não se admitiu habeas corpus de ofício como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Embargante: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processual Penal E Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação efetiva dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito já apreciado e não são cabíveis para produzir efeitos infringentes; adicionalmente, não se admitiu habeas corpus de ofício como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.