AREsp 2576530 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito e o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não há previsão de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: TAIS LAINE LOPES STRINI MAGON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Sustentação Oral Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TAIS LAINE LOPES STRINI MAGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração
3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.