AREsp 2398148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; havia, na verdade, intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; faltou prequestionamento de matéria (art. 7º do CPC) atraindo a Súmula nº 211/STJ; e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre possível aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ELEN CRISTIANE BRAGA WURZIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

ELEN CRISTIANE BRAGA WURZIUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; havia, na verdade, intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; faltou prequestionamento de matéria (art. 7º do CPC) atraindo a Súmula nº 211/STJ; e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre possível aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil