HC 861660 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática se mostrou devidamente fundamentada e os aclaratórios objetivam rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado na via dos embargos, além de haver supressão de instância que impede o reconhecimento das matérias suscitadas pelo embargante.
- Parties
- Embargante: DEIVISON ARAUJO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Súmula 523 STF, Nulidade Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
DEIVISON ARAUJO DOS SANTOS
Embargante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 supressão de instância impedindo reexame pelo STJ
- 3 pedida de nulidade da ação penal por ilegalidade do reconhecimento fotográfico
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática se mostrou devidamente fundamentada e os aclaratórios objetivam rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado na via dos embargos, além de haver supressão de instância que impede o reconhecimento das matérias suscitadas pelo embargante.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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