REsp 2056829 - DECISAO

REsp 2056829 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o Tribunal de origem firmou a premissa fática de atraso na entrega da obra e de ausência de culpa da compradora pela demora; a expedição do habite-se e a instituição do condomínio não equivalem à entrega efetiva do imóvel; assim, a aplicação das Súmulas do STJ foi adequada e os aclaratórios não servem para reexaminar fato ou reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: TORTUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial, Imissão Na Posse, Habite Se, Inadimplemento, Lucros Cessantes, Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Recurso Especial Imissão Na Posse Habite Se +3 more

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Parties

TORTUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 alegada omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o Tribunal de origem firmou a premissa fática de atraso na entrega da obra e de ausência de culpa da compradora pela demora; a expedição do habite-se e a instituição do condomínio não equivalem à entrega efetiva do imóvel; assim, a aplicação das Súmulas do STJ foi adequada e os aclaratórios não servem para reexaminar fato ou reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).