AREsp 2479094 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão já consignou que a discussão sobre a diferença de valores do etanol deve ser julgada pelo juízo de primeiro grau; os embargos tinham caráter infringente inadequado para modificar o julgado pela via declaratória; não se demonstrou abuso de direito passível, nesta fase, de aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º do CPC, sendo, porém, advertida a parte sobre futura aplicação da multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao valor do etanol
  2. 2 se a diferença de valores deve referir-se ao valor na data da penhora ou na data da venda
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão já consignou que a discussão sobre a diferença de valores do etanol deve ser julgada pelo juízo de primeiro grau; os embargos tinham caráter infringente inadequado para modificar o julgado pela via declaratória; não se demonstrou abuso de direito passível, nesta fase, de aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º do CPC, sendo, porém, advertida a parte sobre futura aplicação da multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.