REsp 1349916 - DECISAO

REsp 1349916 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram acolhidos quanto à alegada omissão e obscuridade porque configuram mera rediscussão de matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; não se reconheceu violação à coisa julgada. Contudo, foi acolhido parcialmente o recurso para corrigir erro material identificado — substituição da indicação de que a CHESF interpôs apelação pela indicação correta de que a União interpôs apelação em 1997 — determinando retificação e nova publicação das decisões embargadas.

Parties
Embargante: HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA; Recorrente Nos Recursos Especiais / Parte Embargada: CHESF; Recorrente Nos Recursos Especiais / Parte Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; rejeitados no mais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recursos Especiais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Coisa Julgada Súmula 7/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA

Embargante

CHESF

Recorrente Nos Recursos Especiais / Parte Embargada

União

Recorrente Nos Recursos Especiais / Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada em razão do acórdão AGTR 91197/PE
  3. 3 obscuridade quanto ao exame de questões pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos quanto à alegada omissão e obscuridade porque configuram mera rediscussão de matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; não se reconheceu violação à coisa julgada. Contudo, foi acolhido parcialmente o recurso para corrigir erro material identificado — substituição da indicação de que a CHESF interpôs apelação pela indicação correta de que a União interpôs apelação em 1997 — determinando retificação e nova publicação das decisões embargadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; rejeitados no mais

Orders

  • Determinar a retificação e nova publicação das decisões embargadas, substituindo o parágrafo iniciado por "Contra a sentença, a Chesf interpôs apelação .." por "Contra a sentença, a União interpôs apelação, no ano de 1997, alegando que jamais fora intimada da sentença"
  • Publique-se