Pet 17000 - DECISAO

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Havendo nos autos indicação de que os mesmos fatos objeto da condenação em segunda instância podem ter tido sua punibilidade extinta por ANPP ou estar sendo processados em outra ação (o que configura coisa julgada ou litispendência) e considerando o risco concreto de prejuízo ao direito político do requerente de registrar candidatura em razão da inelegibilidade prevista na LC 64/1990, foram reconhecidos os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora), justificando-se a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos de declaração e a suspensão dos efeitos do acórdão para fins de inelegibilidade.

Parties
Requerente: BISMARK FABIO FUGAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência Cautelar Antecedente / Tutela De Urgência Concedida (decisão Interlocutória)
Outcome
tutela de urgência deferida para atribuir efeitos suspensivos aos embargos de declaração e suspender os efeitos do acórdão para fins de inelegibilidade (art. 1º, I, "e", da LC 64/1990)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência Cautelar, Coisa Julgada, Litispendência, Bis in Idem, Inelegibilidade Eleitoral, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Eleitoral Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Cautelar Coisa Julgada Litispendência Bis in Idem +2 more

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Parties

BISMARK FABIO FUGAZZA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência Cautelar Antecedente / Tutela De Urgência Concedida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bis in idem em razão de decisão anterior (ANPP) ou litispendência quanto aos mesmos fatos
  2. 2 preservação da capacidade eleitoral passiva diante de condenação em acórdão
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação de que os mesmos fatos objeto da condenação em segunda instância podem ter tido sua punibilidade extinta por ANPP ou estar sendo processados em outra ação (o que configura coisa julgada ou litispendência) e considerando o risco concreto de prejuízo ao direito político do requerente de registrar candidatura em razão da inelegibilidade prevista na LC 64/1990, foram reconhecidos os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora), justificando-se a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos de declaração e a suspensão dos efeitos do acórdão para fins de inelegibilidade.

Court Disposition

tutela de urgência deferida para atribuir efeitos suspensivos aos embargos de declaração e suspender os efeitos do acórdão para fins de inelegibilidade (art. 1º, I, "e", da LC 64/1990)

Orders

  • Atribuir efeitos suspensivos aos embargos de declaração opostos contra o acórdão do TRF4 nos autos nº 5014236-76.2022.4.04.7201
  • Suspender os efeitos do referido acórdão para fins de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, "e", da Lei Complementar nº 64/1990, mantendo a capacidade política do requerente