HC 932932 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de contradição ou vício a ser sanado, considerando que a decisão sobre pedido liminar é precária e não exige rebatimento exaustivo de todas as matérias que dependam de análise mais detida, além de que a suspensão da revogação do livramento condicional equivaleria ao restabelecimento do benefício.

Parties: Embargante: GABRIEL FELIX DOS SANTOS BENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Livramento Condicional, Liminar, Contradição, Omissão

Processo Penal Embargos De Declaração Livramento Condicional Liminar Contradição Omissão

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIX DOS SANTOS BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
2 natureza precária da decisão liminar e possibilidade de alteração na análise de mérito
3 efeito da suspensão da decisão que revogou o livramento condicional implicando no restabelecimento do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Reitere-se a solicitação de informações ao Tribunal de origem, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ, com envio de senha de acesso para consulta ao processo.
Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.