AREsp 2639358 - DECISAO

AREsp 2639358 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum, tendo sido a parte intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não o feito dentro do prazo improrrogável de cinco dias, acarretando preclusão e impossibilidade de conhecimento do recurso; além disso, os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: DOUGLAS HENRIQUE SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Regularização De Representação, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Regularização De Representação Preclusão Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE SILVA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum, tendo sido a parte intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não o feito dentro do prazo improrrogável de cinco dias, acarretando preclusão e impossibilidade de conhecimento do recurso; além disso, os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.