RMS 60602 - DECISAO

RMS 60602 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários, Precatório Complementar, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Resolução CNJ Nº 303/2019
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários Precatório Complementar Juros Compensatórios +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão e erro material na decisão embargada
  2. 2 índices dos expurgos inflacionários a incidir no precatório
  3. 3 incidência do art. 21-A, incisos II a VIII, da Resolução CNJ nº 303/2019 quanto aos índices de atualização monetária