REsp 2132062 - DECISAO

REsp 2132062 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da alegação de ausência de prova do dano material suscitada nos embargos de declaração; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e diante da deficiência na prestação jurisdicional, o STJ reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos tidos por omissos, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GIFFONI MARQUES DE SOUZA; MARIA ALICE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Reexame Pelo STJ Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos tidos por...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

GIFFONI MARQUES DE SOUZA; MARIA ALICE SANTOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Reexame Pelo STJ Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de enfrentamento dos pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de anular acórdão omisso e determinar devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da alegação de ausência de prova do dano material suscitada nos embargos de declaração; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e diante da deficiência na prestação jurisdicional, o STJ reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos tidos por omissos, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos tidos por...

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 484/485, e-STJ).
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.