AREsp 2675690 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu inexistente a omissão apontada nos embargos de declaração pois a questão da multa foi amplamente analisada, manteve a majoração das astreintes por considerar demonstrado o descumprimento das obrigações pela agravante e por ter finalidade coercitiva de assegurar a efetividade da tutela, e concluiu que a reavaliação dos fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, sem majorar honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Astreintes (multa Coercitiva), Proporcionalidade Da Multa, Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Astreintes (multa Coercitiva) Proporcionalidade Da Multa Tutela Antecipada +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão quanto ao valor das astreintes (art. 1.022 CPC)
2 se o valor da multa converteu-se em natureza ressarcitória (art. 537 §1º I CPC e art. 884 CC)
3 admissibilidade de novos relatórios médicos no cumprimento provisório