AREsp 2539368 - DECISAO

AREsp 2539368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim tentativa de reexame do mérito; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara, logo não houve violação do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: COMPANHIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

COMPANHIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 se as razões dos embargos configuram mero reexame/rejulgamento da causa
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJRS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim tentativa de reexame do mérito; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara, logo não houve violação do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.