REsp 2147174 - DECISAO

REsp 2147174 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurou-se infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual deve ser anulada a decisão que julgou os embargos e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sendo conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial do INSS; o Recurso Especial do segurado perdeu o objeto.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrente: Antônio Rocha Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de Antônio Rocha Oliveira; conheço do Agravo, conheço do Recurso Especial do INSS e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Congruência (julgamento Extra Petita), Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Judicial Congruência (julgamento Extra Petita) Termo Inicial De Benefício Previdenciário Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Antônio Rocha Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação do INSS de julgamento extra petita pela fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 perda de objeto do Recurso Especial do segurado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurou-se infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual deve ser anulada a decisão que julgou os embargos e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sendo conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial do INSS; o Recurso Especial do segurado perdeu o objeto.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de Antônio Rocha Oliveira; conheço do Agravo, conheço do Recurso Especial do INSS e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de Antônio Rocha Oliveira.
  • Conheço do Agravo e do Recurso Especial interposto pelo INSS e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.