AREsp 2648678 - DECISAO

AREsp 2648678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 7/STJ, sendo o agravo o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 7/STJ, sendo o agravo o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.