REsp 2152596 - DECISAO

REsp 2152596 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de nulidade relativa aos embargos de declaração foi formulada de modo genérico e sem indicação objetiva dos pontos supostamente omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a apreciação pretendida exigiria interpretação de legislação municipal, o que afasta o conhecimento pelo Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Honorários Advocatícios, Incorporação De Dobra De Jornada
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prescrição Honorários Advocatícios Incorporação De Dobra De Jornada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 alcance da prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de nulidade relativa aos embargos de declaração foi formulada de modo genérico e sem indicação objetiva dos pontos supostamente omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a apreciação pretendida exigiria interpretação de legislação municipal, o que afasta o conhecimento pelo Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se