REsp 2156370 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Com Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à intempestividade do agravo de instrumento
2. 2 preclusão da matéria suscitada no agravo de instrumento
3. 3 inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão administrativa prolatada por juíza convocada para atuar na central de conciliação e pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos fático-probatórios essenciais suscitados nos embargos de declaração e no recurso especial (intempestividade do agravo, preclusão da matéria e inadmissibilidade do agravo contra decisão administrativa de juíza convocada na central de precatórios), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento, com enfrentamento expresso dessas alegações.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; anulado o aresto dos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

• Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
• Determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento, com esclarecimento expresso sobre a intempestividade do Agravo de Instrumento, a ocorrência de preclusão da matéria suscitada e a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento contra decisão administrativa prolatada por juíza convocada na central de...