AREsp 2632862 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.253 do RISTJ, inexistindo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Juros De Mora, Restituição De Indébito Tributário, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Juros De Mora Restituição De Indébito Tributário +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.253 do RISTJ
  3. 3 incidência do IRPF sobre verba qualificada como indenizatória (arguição de ofensa a normas federais)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.253 do RISTJ, inexistindo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração destes embargos será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)