AREsp 2627964 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e do art. 253 RISTJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: JOAO BATISTA AMADEO VOLKMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

JOAO BATISTA AMADEO VOLKMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 presença de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração será penalizada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).