AREsp 2644429 - DECISAO

AREsp 2644429 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao justificar o regime inicial fechado com base na multirreincidência e nas circunstâncias judiciais negativas que agravaram a pena-base, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse o acolhimento dos aclaratórios, e porque os embargos buscavam o mero rejulgamento da causa, o que não é cabível segundo o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas, Art. 619 Do CPP, Enunciado N. 269/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Negativas Art. 619 Do CPP Enunciado N. 269/stj

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Parties

ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição na decisão quanto à fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Se a multirreincidência e as circunstâncias judiciais negativas justificam a fixação do regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 4 anos
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para provocar o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao justificar o regime inicial fechado com base na multirreincidência e nas circunstâncias judiciais negativas que agravaram a pena-base, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse o acolhimento dos aclaratórios, e porque os embargos buscavam o mero rejulgamento da causa, o que não é cabível segundo o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.