REsp 2119863 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por impossibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência de comprovação do pagamento da multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, sendo o depósito prévio exigido pelo §5º do mesmo artigo requisito de admissibilidade para a interposição de recursos.

Parties: Embargante: ANNIBAL TIRADENTES DE ARAUJO DORIA - SUCESSÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

ANNIBAL TIRADENTES DE ARAUJO DORIA - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC para a interposição de recursos, nos termos do §5º
2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 não conhecimento dos embargos por ausência de comprovação do pagamento da multa imposta

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração