AREsp 2455200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que a decisão embargada é clara e suficiente para respaldar a conclusão de não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: GUSTAVO ANDRE ROCHA (GUSTAVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 489, Temas Repetitivos N.os 480, 724 E 723
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

GUSTAVO ANDRE ROCHA (GUSTAVO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que a decisão embargada é clara e suficiente para respaldar a conclusão de não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.