AREsp 2484682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os fundamentos do acórdão de origem (imóvel pertença a pessoas físicas coobrigadas e não ao devedor em recuperação) não foram impugnados pelos recorrentes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF, e evidenciando intuito infringente dos aclaratórios. A multa do §4º do art.1.021 do CPC não foi aplicada por não se reconhecer automatismo na hipótese.

Parties
Embargante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021 §4º Do CPC, Súmula Nº 283/stf, Cumprimento De Sentença, Penhora, Lei Nº 11.101/2005, Art. 47, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021 §4º Do CPC Súmula Nº 283/stf Cumprimento De Sentença Penhora Lei Nº 11.101/2005, Art. 47 +1 more

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (erro material, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel essencial à atividade de empresa em recuperação judicial quando registrado em nome de terceiros
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os fundamentos do acórdão de origem (imóvel pertença a pessoas físicas coobrigadas e não ao devedor em recuperação) não foram impugnados pelos recorrentes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF, e evidenciando intuito infringente dos aclaratórios. A multa do §4º do art.1.021 do CPC não foi aplicada por não se reconhecer automatismo na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta decisão, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de pressupostos para sua imposição automática.