AREsp 2480060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tinham caráter infringente indevido, e o agravo em recurso especial não havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência, de modo que o mérito não poderia ser apreciado antes de superado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARINETE APARECIDA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Intuito Infringente, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Intuito Infringente Juízo De Admissibilidade

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Parties

MARINETE APARECIDA MADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 uso inadequado de embargos de declaração com finalidade infringente
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tinham caráter infringente indevido, e o agravo em recurso especial não havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência, de modo que o mérito não poderia ser apreciado antes de superado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.