REsp 1983447 - ACORDAO

REsp 1983447 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a prescrição não extingue a obrigação, tornando inviável reconhecer a inexistência da dívida e a quitação do saldo devedor para permitir a adjudicação compulsória sem pagamento integral; assim, não houve omissão quanto ao dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Adjudicação Compulsória Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial invocado no recurso especial
  2. 2 possibilidade de adjudicação compulsória quando não houver quitação integral de débito prescrito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a prescrição não extingue a obrigação, tornando inviável reconhecer a inexistência da dívida e a quitação do saldo devedor para permitir a adjudicação compulsória sem pagamento integral; assim, não houve omissão quanto ao dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração do recurso com objetivo protelatório poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC